Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Consórcio da Sorte

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 06.037173/2024

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: MOTO NOVA LTDA

Endereço: L Número: 20 Complemento: QUADRA8A LOTE 02

Bairro: SET AEROPORTO Município: GOIANIA UF: GO CEP:74075-030

CNPJ/MF nº: 25.104.717/0001-04

1.2 - Aderentes:

Razão Social:MOTO NOVA LTDAEndereço: JOSE LOBO Número: SN Complemento: LOTE 128

Bairro: SETOR CENTRAL Município: BELA VISTA DE GOIAS UF: GO CEP:75240-000

CNPJ/MF nº:25.104.717/0004-57 Razão Social:MOTO NOVA LTDAEndereço: ANHANGUERA Número: 6158 Complemento: QUADRA 2A LOTE 03 E 04

Bairro: SET AEROPORTO Município: GOIANIA UF: GO CEP:74075-010

CNPJ/MF nº:25.104.717/0005-38 Razão Social:MOTO NOVA LTDAEndereço: J 2 Número: S/N Complemento: QUADRA38 LOTE 17E SALA 07

Bairro: PAPILLON PARK - COMPLEMENTO Município: APARECIDA DE GOIANIA UF: GO CEP:74950-170

CNPJ/MF nº:25.104.717/0003-76 Razão Social:MOTO NOVA LTDAEndereço: L Número: 20 Complemento: QUADRA8A LOTE 02

Bairro: SET AEROPORTO Município: GOIANIA UF: GO CEP:74075-030

CNPJ/MF nº:25.104.717/0001-04 Razão Social:MOTO NOVA LTDAEndereço: CENTRAL Número: 356 Complemento: QUADRA137 LOTE 11E

Bairro: JARDIM NOVA ESPERANCA Município: GOIANIA UF: GO CEP:74465-100

CNPJ/MF nº:25.104.717/0002-95

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Goiás/GO

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/10/2024 a 10/01/2025

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/10/2024 a 31/12/2024

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Para participar da promoção “Consórcio da Sorte”, que será realizada no período de 01/10/2024 a 31/12/2024, a Pessoa física precisará realizar a aquisição de uma cota de consórcio na empresa Moto Nova, para concorrer a 1 (um) Honda Elite 125 ano 2024/2024 na cor azul.

O Consumidor deverá preencher no cupom:

- Nome

- Cpf,

- Endereço,

- Reposta corrreta referente a pergunta da campanha,

- Telefone para contato,

Promoção exclusiva para Pessoa Física.

A Empresa Moto Nova possui a loja Matriz e Filiais abaixo, onde todas serão participantes da promoção:

• Matriz:

Razão Social: MOTO NOVA LTDA.

CNPJ: 25.104.717/0001-04.

Endereço: AV. L, 20, QUADRA 8A LOTE 02, 74.075-030,

Bairro: SETOR AEROPORTO

Cidade: GOIÂNIA GO

• Filial 01:

Razão Social: MOTO NOVA LTDA.

CNPJ: 25.104.717/0003-76

Endereço: R J 2, QUADRA 38 LOTE 17E SALA 07, 74.950-170

Bairro: PAPILLON PARK - COMPLEMENTO

Cidade: APARECIDA DE GOIANIA, GO.

• Filial 02:

Razão Social: MOTO NOVA LTDA.

CNPJ: 25.104.717/0002-95

Endereço: AV. CENTRAL, 356, QUADRA137 LOTE 11E, 74.465-100

Bairro: JARDIM NOVA ESPERANÇA

Cidade: GOIÂNIA GO

• Filial 03:

Razão Social: MOTO NOVA LTDA.

CNPJ: 25.104.717/0004-57

Endereço: PC JOSE LOBO, LOTE 128

Bairro: SETOR CENTRAL

Cidade: BELA VISTA DE GOIAS, GO

• Filial 04:

Razão Social: MOTO NOVA LTDA.

CNPJ: 25.104.717/0005-38

Endereço: AV. ANHANGUERA, 6158, QUADRA 2A LOTE 03 E 04, 74.075-010

Bairro: SET AEROPORTO

Cidade: GOIÂNIA GO

Os modelos de motocicletas participantes das cotas de consórcios serão conforme descrições abaixo:

Modelos de motos que estão vinculadas à cota de consórcio:

modelos de motos:

POP 110I, BIZ 125, ELITE 125, PCX 160, HONDA ADV 150, CG START 160, CG 160 FAN, CG 160 TITAN, NXR 160 BROS, CB 300F TWISTER, XRE 190, SAHARA 300 CRF 250F, CB 500F, CB 500X, NC 750X, CBR 650R, CB 1000R, AFRICA TWIN

Após a aquisição da cota de consórcio, o consumidor irá preencher o cupom, onde o mesmo será incluído na urna para a realização do Sorteio.

A título explicativo:

O cliente, ao realizar a aquisição da cota de consórcio na Moto Nova, terá o direito de preencher o cupom para participar do sorteio de 1(um) Honda Elite 125 ano 2024/2024 na cor azul. Os cupons devidamente preenchidos deverão ser colocados nas urnas dentre o dia 01/10/2024 até o dia 31/12/2024, para participar da apuração no dia 10/01/2025, às 15:00, na unidade da Moto Nova na Av. L, 20, Setor Aeroporto.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual concessionária Honda te premia com uma Honda Elite 125 zero km?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 10/01/2025 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 08:00 a 31/12/2024 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. L, 20, QUADRA 8A LOTE 02, NÚMERO: 508 COMPLEMENTO: 0 BAIRRO: JARDIM AMERICA

MUNICÍPIO: Goiânia UF: GO CEP: 74075-032

LOCAL DA APURAÇÃO: ADMINISTRATIVO

PRÊMIOS

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

Todos os cupons recebidos participarão da apuração e serão colocados em um recipiente centralizador. Desse recipiente, serão retirados aleatoriamente tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre um único cupom devidamente preenchido com a resposta correta e com os dados corretos e legíveis. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons. 

A apuração da campanha será realizada no dia 10/01/2025, às 15:00, na unidade da Moto Nova na Av. L, 20, Setor Aeroporto.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não serão válidas as inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua

autenticidade. É vedada a participação de funcionários das empresas MOTO NOVA LTDA | EQUIPE COMUNICAÇÃO LTDA. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração. Não será permitida a troca dos prêmios por dinheiro e não será permitida a troca por qualquer outro prêmio, bem como não será permitida a transferência de titularidade dele. Caso o contemplado seja menor de idade ou pessoa incapacitada, o prêmio será entregue em seu nome para o responsável legal. Os participantes serão automaticamente excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação da campanha poderá acontecer em rede de canais abertos, fechados, redes sociais, rádio e outros meios de comunicação. O regulamento completo da promoção estará disponível na loja física e no site oficial da campanha. O contemplado será notificado pela empresa por telefone ou APLICATIVO de mensagens como WhatsApp, cedendo neste ato o nome, som de voz e imagem para divulgação da promoção pelo período de até 01 (um) ano sem qualquer ônus para a empresa promotora.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A entrega do prêmio será realizada na loja da Moto Nova, na unidade da Av. L, 20, Setor Aeroporto, em até 30 dias a contar da data de cada apuração, de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 5º, mediante a assinatura do contemplado no recibo de entrega do prêmio. O contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio e apresentar cópia do RG e CPF. Os prêmios serão entregues sem qualquer ônus aos contemplados, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora, inclusive despesas com IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Emplacamento e transferência dos veículos. O Cliente Necessita apresentar toda a documentação necessária para o emplacamento junto ao DETRAN (cpf, rg, comprovante de endereço atualizado).

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Conforme Art. 11 da Portaria 41 de 19/02/2008, à empresa promotora está expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, dos dados dos participantes coletados na promoção. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SPA/MF, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 26/09/2024 às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf

Informando o código verificador SYG.TAR.FWJ